Bem-vindo à PLATAFORMA QUERO EVENTO!
O presente Termo de Uso e Condições Gerais (“Termo”) estabelece as regras, condições, direitos e
deveres aplicáveis à utilização da plataforma digital QUERO EVENTO, disponibilizada por QUERO EVENTO LTDA,
pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 61.106.090/0001-94, doravante
denominada simplesmente QUERO EVENTO.
Este Termo regula o acesso, a navegação, o cadastro e a utilização das funcionalidades
disponibilizadas pela PLATAFORMA QUERO EVENTO, aplicando-se a todos os usuários, independentemente da
modalidade de uso, inclusive usuários prestadores de serviços (freelancers), usuários contratantes (empresas
ou organizadores de eventos) e administradores.
Ao acessar, navegar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da PLATAFORMA QUERO EVENTO, o
USUÁRIO declara, de forma expressa, livre e informada, que leu, compreendeu e concorda integralmente com
todas as disposições deste Termo, bem como com seus anexos, políticas complementares e eventuais
atualizações, obrigando-se a cumpri-los integralmente.
O aceite deste Termo ocorre de forma eletrônica, sendo plenamente válido e eficaz para todos os fins
de direito, nos termos da legislação brasileira aplicável, inclusive quanto à validade de contratos firmados
por meio eletrônico.
A utilização da PLATAFORMA QUERO EVENTO está condicionada à plena capacidade civil do USUÁRIO, sendo
vedado o uso por menores de 18 (dezoito) anos.
A QUERO EVENTO poderá, a qualquer tempo, atualizar, modificar ou revisar este Termo, visando à
adequação legal, aprimoramento da PLATAFORMA ou alteração de funcionalidades, cabendo ao USUÁRIO verificar
periodicamente seu conteúdo. A continuidade de uso da PLATAFORMA após a publicação de alterações será
considerada como aceite tácito das novas condições.
Caso o USUÁRIO não concorde, total ou parcialmente, com quaisquer disposições deste Termo, deverá
abster-se imediatamente de utilizar a PLATAFORMA QUERO EVENTO, inclusive de realizar cadastros, contratar
serviços ou utilizar funcionalidades disponíveis.
CAPÍTULO 1 — NATUREZA, OBJETO E ACEITE DA PLATAFORMA QUERO EVENTO
1. NATUREZA DA PLATAFORMA
1.1. A PLATAFORMA QUERO EVENTO consiste em um ambiente digital de intermediação tecnológica,
disponibilizado via website e/ou aplicativo, destinado à aproximação entre usuários interessados na
contratação e na prestação de serviços eventuais relacionados a eventos.
1.2. A PLATAFORMA atua exclusivamente como meio facilitador da contratação, não integrando, em nenhuma
hipótese, a relação jurídica estabelecida entre os usuários contratantes e os usuários prestadores de
serviços.
1.3. A utilização da PLATAFORMA não caracteriza:
• vínculo empregatício;
• relação de subordinação;
• sociedade;
• associação;
• contrato de trabalho;
• prestação de serviços entre a PLATAFORMA e seus usuários.
1.4. A PLATAFORMA não é tomadora de serviços, não exerce controle direto sobre a execução das
atividades contratadas e não participa da organização operacional dos eventos, limitando-se ao fornecimento
das ferramentas tecnológicas previstas neste Termo.
1.5. Os usuários reconhecem que toda e qualquer obrigação decorrente da execução dos serviços —
inclusive de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, civil ou consumerista — é de responsabilidade
exclusiva das partes diretamente envolvidas na contratação.
2. OBJETO
2.1. O presente Termo de Uso tem por objeto regular:
• o acesso;
• o cadastro;
• a navegação;
• a utilização das funcionalidades da PLATAFORMA QUERO EVENTO, bem como estabelecer os direitos,
deveres e responsabilidades dos usuários.
2.2. A PLATAFORMA disponibiliza ferramentas tecnológicas destinadas, entre outras finalidades, a:
• criação e divulgação de eventos;
• candidatura e contratação de prestadores de serviços;
• gerenciamento de status dos eventos;
• registro de comunicações, avaliações e histórico de utilização;
• facilitação do fluxo de pagamentos, conforme regras próprias da PLATAFORMA.
2.3. A PLATAFORMA poderá, a seu critério, promover melhorias, alterações, suspensões ou
descontinuidade de funcionalidades, desde que respeitadas as condições vigentes à época dos eventos já
iniciados ou contratos já formalizados por meio da PLATAFORMA.
3. DEFINIÇÕES
3.1. As expressões, termos técnicos e conceitos utilizados neste Termo, quando grafados em letra
maiúscula, possuem os significados atribuídos no ANEXO I — DEFINIÇÕES, parte integrante e indissociável
deste instrumento.
4. ACEITE
4.1. O acesso e a utilização da PLATAFORMA QUERO EVENTO estão condicionados ao aceite integral e
inequívoco deste Termo de Uso.
4.2. Ao realizar o cadastro ou utilizar qualquer funcionalidade da PLATAFORMA, o usuário declara que:
• leu;
• compreendeu;
• concorda com todas as disposições deste Termo e de seus anexos, responsabilizando-se por seu fiel
cumprimento.
CAPÍTULO 2 — DOS USUÁRIOS, CADASTRO E CONTA DE ACESSO
2.1. DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS USUÁRIOS
2.1.1. A utilização das funcionalidades da PLATAFORMA QUERO EVENTO depende da criação de Conta de
Acesso, mediante fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas.
2.1.2. A PLATAFORMA admite as seguintes categorias de usuários:
• Usuário Freelancer;
• Usuário Empresa;
• Administrador, conforme permissões internas.
2.1.3. Cada usuário é responsável por todas as atividades realizadas por meio de sua Conta de Acesso,
respondendo integralmente por atos praticados com suas credenciais.
2.1.4. É vedada a criação de mais de uma Conta de Acesso por usuário, salvo autorização expressa da
PLATAFORMA.
2.2. REQUISITOS PARA CADASTRO
2.2.1. O cadastro na PLATAFORMA QUERO EVENTO é permitido apenas a:
• pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, plenamente capazes;
• pessoas jurídicas regularmente constituídas, por meio de seu representante legal.
2.2.2. Para criação da Conta de Acesso, poderão ser solicitados, conforme o tipo de usuário:
• nome completo ou razão social;
• CPF e/ou CNPJ;
• data de nascimento (quando pessoa física);
• endereço de e-mail;
• número de telefone;
• dados de endereço;
• documentos de identificação e comprovação, quando exigidos.
2.2.3. O usuário declara que todas as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras e se
compromete a mantê-las atualizadas, sob pena de suspensão ou cancelamento da Conta de Acesso.
2.3. USUÁRIO FREELANCER
2.3.1. O Usuário Freelancer se cadastra na PLATAFORMA com a finalidade exclusiva de ofertar serviços
eventuais relacionados a eventos, de forma autônoma e independente.
2.3.2. O cadastro como Usuário Freelancer não gera, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício,
societário ou de subordinação com a PLATAFORMA QUERO EVENTO.
2.3.3. O Usuário Freelancer é o único responsável:
• pela execução dos serviços contratados;
• pela qualidade, regularidade e conformidade legal de suas atividades;
• por suas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e profissionais.
2.3.4. O Usuário Freelancer reconhece que:
• a PLATAFORMA não garante a contratação de serviços;
• a participação em eventos depende da aceitação do Usuário Empresa;
• avaliações e classificações refletem a experiência de outros usuários, não constituindo garantia de
contratação futura.
2.4. USUÁRIO EMPRESA
2.4.1. O Usuário Empresa se cadastra na PLATAFORMA com a finalidade de criar eventos e contratar
serviços ofertados por Usuários Freelancers.
2.4.2. O Usuário Empresa é integralmente responsável:
• pela veracidade das informações dos eventos criados;
• pelo cumprimento das condições ofertadas;
• pelo pagamento dos valores acordados;
• pela observância da legislação aplicável à execução do evento.
2.4.3. A contratação de Usuários Freelancers não gera qualquer vínculo empregatício entre estes e a
PLATAFORMA QUERO EVENTO, cabendo às partes avaliar os riscos e obrigações decorrentes da relação jurídica
estabelecida entre eles.
2.5. ADMINISTRADORES
2.5.1. Os Administradores são usuários autorizados pela QUERO EVENTO a operar funcionalidades
administrativas da PLATAFORMA, incluindo moderação, fiscalização, gestão de usuários e aplicação de
penalidades.
2.5.2. As permissões dos Administradores são definidas internamente e podem variar conforme o nível de
acesso concedido, não sendo tais permissões extensíveis a usuários comuns.
2.6. SEGURANÇA DA CONTA DE ACESSO
2.6.1. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, sendo
vedado o compartilhamento de login e senha com terceiros.
2.6.2. Qualquer atividade realizada por meio da Conta de Acesso será presumida como realizada pelo
próprio usuário titular.
2.6.3. A PLATAFORMA não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de culpa exclusiva do
usuário, incluindo perda, compartilhamento ou uso indevido de credenciais.
2.7. SUSPENSÃO, BLOQUEIO E CANCELAMENTO DA CONTA
2.7.1. A QUERO EVENTO poderá, a seu critério e sem necessidade de aviso prévio, suspender, bloquear ou
cancelar Contas de Acesso que:
• violem este Termo;
• utilizem a PLATAFORMA de forma fraudulenta;
• descumpram obrigações legais;
• causem prejuízos a terceiros ou à PLATAFORMA.
2.7.2. A aplicação de penalidades observará, sempre que possível, os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade, sem prejuízo de medidas imediatas em casos graves.
2.7.3. O cancelamento da Conta de Acesso não exime o usuário de responsabilidades assumidas
anteriormente, inclusive obrigações financeiras ou indenizatórias.
2.8. REGISTROS DE ACESSO
2.8.1. A PLATAFORMA poderá coletar e armazenar registros de acesso dos usuários, nos termos da
legislação aplicável, especialmente a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
CAPÍTULO 3 — DOS EVENTOS, CONTRATAÇÃO, PAGAMENTOS E CANCELAMENTOS
3.1. CRIAÇÃO E GERENCIAMENTO DE EVENTOS
3.1.1. Os EVENTOS são criados pelos USUÁRIOS, por meio das funcionalidades da PLATAFORMA QUERO EVENTO,
mediante o fornecimento de informações claras, completas e verídicas, incluindo, mas não se limitando a:
• data e local do evento;
• período de execução;
• natureza dos serviços;
• valores ofertados;
• demais condições aplicáveis.
3.1.2. O USUÁRIO que criou o evento é o único responsável pelas informações prestadas no EVENTO,
respondendo por eventuais inconsistências, omissões ou inexatidões.
3.1.3. A PLATAFORMA QUERO EVENTO não garante o preenchimento de vagas, a aceitação do EVENTO por
USUÁRIOS FREELANCERS ou o êxito da contratação.
3.2. CONTRATAÇÃO DOS USUÁRIOS FREELANCERS
3.2.1. A contratação de USUÁRIOS FREELANCERS ocorre por meio da aceitação, pelas partes, das condições
do EVENTO dentro da PLATAFORMA, formando relação jurídica direta e autônoma entre USUÁRIO EMPRESA e USUÁRIO
FREELANCER.
3.2.2. A PLATAFORMA atua exclusivamente como facilitadora tecnológica da contratação, não sendo parte
do contrato firmado entre as partes.
3.3. PAGAMENTOS E TAXAS DA PLATAFORMA
3.3.1. Os pagamentos decorrentes da contratação dos serviços são realizados por meio das ferramentas
disponibilizadas pela PLATAFORMA QUERO EVENTO, conforme regras e fluxos próprios.
3.3.2. O USUÁRIO compromete-se a realizar o pagamento dos valores devidos nos prazos e condições
estabelecidos no EVENTO e na PLATAFORMA.
3.3.3. A QUERO EVENTO poderá reter taxa de serviço sobre os valores transacionados, conforme
percentual vigente à época da contratação, devidamente informado ao USUÁRIO.
3.3.4. A PLATAFORMA não se responsabiliza por falhas decorrentes de sistemas de pagamento de
terceiros, instituições financeiras ou operadoras de meios eletrônicos.
3.3.5. Para garantir a segurança da operação, o USUÁRIO criador do evento deverá realizar o aporte até
1 (um) dia antes do início do evento. O valor em questão será retido até a conclusão do evento, quando,
conforme prazos do Gateway de pagamento, serão realizados os repasses aos FREELANCER contratados.
3.4. INADIMPLÊNCIA E EVENTOS EM PAGAMENTO
3.4.1. Na hipótese de inadimplência do USUÁRIO, a PLATAFORMA poderá:
• sinalizar o EVENTO como “em pagamento” ou “reprovado”;
• notificar as partes envolvidas;
• aplicar restrições ao uso da PLATAFORMA, conforme regras internas.
3.4.2. O USUÁRIO FREELANCER reconhece que a execução dos serviços poderá ser impactada em caso de
inadimplência, não sendo a PLATAFORMA responsável por prejuízos decorrentes de descumprimento contratual
entre as partes.
3.5. CANCELAMENTO DE EVENTOS
3.5.1. O EVENTO poderá ser cancelado:
• pelo USUÁRIO EMPRESA;
• pelo USUÁRIO FREELANCER;
• pela PLATAFORMA, em situações excepcionais, incluindo descumprimento deste Termo ou risco à
integridade do sistema.
3.5.2. O cancelamento do EVENTO estará sujeito às regras vigentes da PLATAFORMA, especialmente quanto:
• ao momento do cancelamento;
• ao status do EVENTO;
• à execução parcial dos serviços.
3.5.3. Em caso de cancelamento após o início do EVENTO, a PLATAFORMA poderá efetuar repasses
proporcionais ao USUÁRIO FREELANCER, conforme critérios internos previamente informados aos usuários.
3.5.4. A QUERO EVENTO não garante reembolso integral em cancelamentos realizados após o início da
execução dos serviços.
3.6. DESISTÊNCIA E AUSÊNCIA
3.6.1. A desistência injustificada de qualquer das partes poderá resultar em:
• aplicação de penalidades;
• restrição de acesso;
• impacto em avaliações;
• suspensão ou cancelamento da Conta de Acesso.
3.6.2. A ausência injustificada do USUÁRIO FREELANCER no EVENTO poderá ensejar bloqueio ou
cancelamento da conta, sem prejuízo de eventuais responsabilizações civis.
3.7. AVALIAÇÕES E HISTÓRICO
3.7.1. Após a conclusão do EVENTO, as partes poderão registrar avaliações mútuas, observadas as regras
da PLATAFORMA.
3.7.2. As avaliações têm caráter informativo e refletem experiências individuais, não constituindo
garantia de desempenho futuro ou a opinião da PLATAFORMA.
3.8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA
3.8.1. A QUERO EVENTO não se responsabiliza:
• pela execução dos serviços;
• por atrasos, falhas ou cancelamentos imputáveis às partes;
• por prejuízos decorrentes de relações contratuais entre usuários.
3.8.2. Eventuais disputas entre USUÁRIO EMPRESA e USUÁRIO FREELANCER deverão ser resolvidas
diretamente entre as partes, sem intervenção obrigatória da PLATAFORMA.
3.8.3. Caso a PLATAFORMA venha a ser acionada judicialmente em razão de lides existentes entre USUÁRIO
EMPRESA e USUÁRIO FREELANCER e, ao final, seja reconhecida, por decisão judicial transitada em julgado, sua
ilegitimidade ou ausência de responsabilidade, a parte que deu causa ao acionamento indevido responderá pelo
reembolso das despesas processuais e por honorários advocatícios do representante da PLATAFORMA, desde já
fixados no importe de 20% do valor da causa, sem prejuízo da sucumbência eventualmente fixada pelo juízo.
3.9. DA PONTUALIDADE E APRESENTAÇÃO
3.9.1. O USUÁRIO FREELANCER reconhece que o setor de eventos depende de cronogramas rigorosos. Atrasos
superiores a 15 (quinze) minutos sem comunicação prévia poderão ser considerados como "ausência", permitindo
ao USUÁRIO EMPRESA a substituição imediata ou dispensar o USUÁRIO FREELANCER do serviço contratado daquele
dia.
3.10. DOS EQUIPAMENTOS E EPIs
3.10.1. É responsabilidade do USUÁRIO informar, na descrição do EVENTO, a necessidade de vestimenta
específica (ex: traje social, preto básico) ou Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).
3.10.2. Caso o USUÁRIO FREELANCER se apresente sem as recomendações de vestimenta ou segurança
recomendados, o USUÁRIO EMPRESA poderá impedir sua atuação, sendo tal fato considerado desistência
injustificada do prestador, com a consequente dispensa do USUÁRIO FREELANCER do serviço contratado daquele
dia.
CAPÍTULO 4 — DAS AVALIAÇÕES, DENÚNCIAS, MODERAÇÃO E PENALIDADES
4.1. AVALIAÇÕES DOS USUÁRIOS
4.1.1. Após a conclusão de EVENTOS, os usuários poderão realizar avaliações mútuas, observadas as
funcionalidades e regras disponibilizadas pela PLATAFORMA QUERO EVENTO.
4.1.2. As avaliações possuem caráter exclusivamente informativo, refletindo experiências pessoais dos
usuários, não constituindo garantia de desempenho, qualidade ou contratação futura.
4.1.3. O usuário que realizar avaliação declara que:
• a avaliação corresponde à sua experiência real;
• não contém informações falsas, ofensivas ou ilícitas;
• não viola direitos de terceiros.
4.1.4. É vedada a utilização do sistema de avaliações para:
• difamar, ofender ou constranger usuários;
• realizar publicidade indevida;
• manipular reputação;
• praticar atos discriminatórios ou ilícitos.
4.2. MODERAÇÃO E GESTÃO DE AVALIAÇÕES
4.2.1. A QUERO EVENTO reserva-se o direito de moderar, editar, ocultar ou remover avaliações, total ou
parcialmente, sempre que verificar:
• violação a este Termo;
• conteúdo ofensivo, ilegal ou inadequado;
• tentativa de fraude ou manipulação do sistema;
• descumprimento das regras da PLATAFORMA.
4.2.2. A eventual remoção ou alteração de avaliações não configura censura, reconhecimento de culpa ou
admissão de responsabilidade por parte da PLATAFORMA, tratando-se de exercício regular de direito.
4.2.3. A PLATAFORMA poderá adotar critérios técnicos próprios para exibição, ocultação ou cálculo de
médias de avaliações, inclusive quanto à quantidade mínima necessária para exibição pública.
4.3. DENÚNCIAS
4.3.1. Qualquer usuário poderá apresentar denúncia relativa a condutas que:
• violem este Termo;
• infrinjam a legislação vigente;
• causem prejuízo a terceiros ou à PLATAFORMA.
4.3.2. As denúncias deverão ser realizadas por meio dos canais disponibilizados pela PLATAFORMA,
contendo informações suficientes para análise.
4.3.3. A apresentação de denúncia não implica, por si só, reconhecimento de irregularidade,
sujeitando-se à análise e apuração interna.
4.4. PODERES DE MODERAÇÃO DA PLATAFORMA
4.4.1. A QUERO EVENTO poderá, a seu critério e conforme a gravidade da conduta, adotar medidas
administrativas, incluindo:
• advertência;
• suspensão temporária da Conta de Acesso;
• restrição de funcionalidades;
• banimento definitivo;
• exclusão da Conta de Acesso.
4.4.2. As penalidades poderão ser aplicadas de forma progressiva ou imediata, conforme a gravidade da
infração, reincidência ou risco ao funcionamento da PLATAFORMA.
4.4.3. O exercício do poder de moderação visa preservar:
• a integridade do sistema;
• a segurança dos usuários;
• a confiança nas relações estabelecidas por meio da PLATAFORMA.
4.5. ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO E BANIMENTO
4.5.1. A advertência poderá acarretar restrição temporária de acesso, conforme período definido pela
PLATAFORMA.
4.5.2. Durante o período de suspensão ou advertência, o usuário ficará impedido de acessar a
PLATAFORMA ou determinadas funcionalidades.
4.5.3. O banimento implica bloqueio total e imediato da Conta de Acesso, impedindo novo cadastro,
salvo autorização expressa da PLATAFORMA.
4.5.4. A aplicação de penalidades não gera direito a indenização, compensação ou reembolso ao usuário
penalizado.
4.6. EXCLUSÃO DE CONTA E EFEITOS
4.6.1. A exclusão da Conta de Acesso resultará na impossibilidade de utilização da PLATAFORMA.
4.6.2. A exclusão não exime o usuário de:
• obrigações assumidas anteriormente;
• responsabilidades civis, administrativas ou judiciais;
• cumprimento de penalidades aplicadas.
4.7. BOA-FÉ E AUSÊNCIA DE RENÚNCIA
4.7.1. A eventual tolerância da PLATAFORMA quanto ao descumprimento de disposições deste Termo não
constitui novação, renúncia ou alteração contratual.
4.7.2. Todas as medidas adotadas pela PLATAFORMA deverão ser compreendidas como atos de boa-fé e
gestão legítima do ambiente digital.
4.8. POLÍTICA DE TOLERÂNCIA ZERO E CONDUTA
4.8.1. A PLATAFORMA QUERO EVENTO preza por um ambiente profissional e seguro. É estritamente proibida
qualquer conduta que configure assédio moral, assédio sexual, discriminação de qualquer natureza (raça,
gênero, orientação sexual, religião, etc.), violência física ou verbal entre os usuários.
4.8.2. Qualquer denúncia de conduta inadequada será apurada internamente pela PLATAFORMA, podendo
resultar na suspensão imediata ou banimento definitivo da CONTA DE ACESSO, conforme a gravidade do fato, sem
prejuízo da colaboração da QUERO EVENTO com as autoridades competentes em caso de investigação criminal.
CAPÍTULO 5 — DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
5.1. DISPOSIÇÕES GERAIS
5.1.1. A QUERO EVENTO realiza o tratamento de dados pessoais dos usuários em estrita observância à Lei
nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), bem como às demais normas aplicáveis.
5.1.2. O tratamento de dados pessoais ocorre exclusivamente para finalidades legítimas, específicas e
necessárias à prestação das funcionalidades da PLATAFORMA, à segurança do sistema, ao cumprimento de
obrigações legais e à defesa de direitos da QUERO EVENTO.
5.2. DADOS COLETADOS
5.2.1. Para fins de cadastro, utilização da PLATAFORMA e execução de suas funcionalidades, poderão ser
coletados, conforme o tipo de usuário, os seguintes dados pessoais:
• nome completo ou razão social;
• CPF e/ou CNPJ;
• data de nascimento;
• endereço de e-mail;
• número de telefone;
• dados de endereço;
• documentos de identificação;
• registros de acesso e utilização da PLATAFORMA.
5.2.2. A QUERO EVENTO não realiza, como regra, o tratamento de dados pessoais sensíveis, exceto quando
estritamente necessário e autorizado pela legislação aplicável.
5.3. FINALIDADES DO TRATAMENTO
5.3.1. Os dados pessoais dos usuários poderão ser tratados para as seguintes finalidades:
• viabilizar o cadastro e a identificação dos usuários;
• permitir a criação, gerenciamento e execução de EVENTOS;
• viabilizar a comunicação entre usuários;
• operacionalizar pagamentos e repasses;
• prevenir fraudes e garantir a segurança da PLATAFORMA;
• cumprir obrigações legais e regulatórias;
• exercer direitos da QUERO EVENTO em processos administrativos ou judiciais;
• aprimorar a experiência e as funcionalidades da PLATAFORMA.
5.4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
5.4.1. Os dados pessoais poderão ser compartilhados:
• entre USUÁRIOS FREELANCERS e USUÁRIOS EMPRESAS, na medida necessária à execução dos EVENTOS;
• com prestadores de serviços essenciais à operação da PLATAFORMA;
• com autoridades públicas, mediante obrigação legal ou ordem judicial.
5.4.2. O compartilhamento observará sempre os princípios da necessidade, finalidade e segurança.
5.5. BASE LEGAL E CONSENTIMENTO
5.5.1. O tratamento de dados pessoais poderá ocorrer com fundamento:
• no consentimento do titular;
• no cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• na execução de contrato ou de procedimentos preliminares;
• no legítimo interesse da QUERO EVENTO, nos termos da LGPD.
5.5.2. O consentimento, quando exigido, poderá ser revogado a qualquer tempo pelo titular, observado
que a revogação poderá implicar na impossibilidade de utilização de determinadas funcionalidades da
PLATAFORMA.
5.6. DIREITOS DOS TITULARES
5.6.1. O usuário, na qualidade de titular de dados pessoais, poderá exercer os direitos previstos na
LGPD, incluindo:
• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação, quando aplicável;
• portabilidade, nos termos da lei;
• revogação do consentimento.
5.6.2. O exercício dos direitos poderá ser solicitado por meio dos canais oficiais da PLATAFORMA,
mediante comprovação de identidade.
5.7. ARMAZENAMENTO E RETENÇÃO
5.7.1. Os dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para
as quais foram coletados, observadas as obrigações legais e regulatórias.
5.7.2. Dados pessoais poderão ser mantidos:
• para cumprimento de obrigações legais;
• para defesa em processos judiciais ou administrativos;
• enquanto perdurar relação jurídica com o usuário.
5.7.3. Dados anonimizados poderão ser armazenados por prazo indeterminado.
5.8. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
5.8.1. A QUERO EVENTO adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados
pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida.
5.8.2. Apesar das medidas adotadas, a QUERO EVENTO não garante segurança absoluta, não se
responsabilizando por incidentes decorrentes de culpa exclusiva de terceiros ou do próprio usuário.
5.9. DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE DADOS
5.9.1. O aceite deste Termo implica ciência e concordância do usuário com o tratamento de seus dados
pessoais nos termos aqui previstos.
5.9.2. As definições técnicas relativas a dados pessoais, tratamento e titulares encontram-se
previstas no ANEXO I — DEFINIÇÕES, parte integrante deste Termo.
CAPÍTULO 6 — DAS RESPONSABILIDADES, LIMITAÇÕES E EXCLUDENTES
6.1. RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS
6.1.1. Os usuários são integralmente responsáveis:
• pelas informações fornecidas na PLATAFORMA;
• pelas propostas, contratações e compromissos assumidos;
• pela execução dos serviços ou organização dos EVENTOS;
• pelo cumprimento da legislação aplicável às suas atividades.
6.1.2. O uso da PLATAFORMA deve ocorrer de forma ética, lícita e compatível com sua finalidade, sendo
vedada a prática de atos que:
• violem este Termo;
• infrinjam direitos de terceiros;
• comprometam a segurança ou funcionamento da PLATAFORMA;
• causem prejuízos à QUERO EVENTO ou a outros usuários.
6.1.3. O usuário responde civil, administrativa e criminalmente por atos praticados por meio de sua
Conta de Acesso, inclusive quando decorrentes de uso indevido de suas credenciais.
6.2. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA
6.2.1. A QUERO EVENTO não se responsabiliza:
• pela execução dos serviços contratados entre usuários;
• pela qualidade, adequação ou resultado dos serviços prestados;
• por atrasos, faltas, desistências ou cancelamentos imputáveis aos usuários;
• por negociações realizadas fora da PLATAFORMA.
6.2.2. A QUERO EVENTO não garante:
• a contratação de serviços;
• a obtenção de resultados financeiros;
• a compatibilidade entre usuários;
• a ausência de conflitos entre as partes.
6.2.3. A atuação da PLATAFORMA limita-se ao fornecimento de ferramentas tecnológicas, não assumindo
responsabilidade por atos, omissões ou condutas dos usuários.
6.3. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE
6.3.1. A QUERO EVENTO não será responsável por danos diretos ou indiretos decorrentes de:
• falhas de conexão à internet;
• indisponibilidade temporária da PLATAFORMA;
• ataques cibernéticos, vírus ou softwares maliciosos;
• falhas de sistemas de terceiros;
• eventos de força maior ou caso fortuito.
6.3.2. O usuário reconhece que a PLATAFORMA poderá sofrer interrupções técnicas necessárias à
manutenção, atualização ou aprimoramento de funcionalidades.
6.4. RELAÇÃO ENTRE USUÁRIOS
6.4.1. As relações estabelecidas entre USUÁRIO EMPRESA e USUÁRIO FREELANCER são independentes da QUERO
EVENTO, inexistindo solidariedade, subsidiariedade ou corresponsabilidade da PLATAFORMA.
6.4.2. Eventuais conflitos, prejuízos ou danos decorrentes da relação entre usuários deverão ser
resolvidos diretamente entre as partes envolvidas.
6.4.3. A QUERO EVENTO poderá, a seu critério, disponibilizar canais de comunicação ou suporte, sem que
isso implique obrigação de intermediação, arbitragem ou solução de conflitos.
6.5. RESPONSABILIDADES TRABALHISTAS, FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS
6.5.1. A PLATAFORMA QUERO EVENTO não mantém vínculo empregatício com os USUÁRIOS FREELANCERS, não
sendo responsável por:
• salários;
• encargos trabalhistas;
• contribuições previdenciárias;
• tributos;
• benefícios ou indenizações.
6.5.2. O USUÁRIO EMPRESA e o USUÁRIO FREELANCER são integralmente responsáveis por suas obrigações
fiscais, trabalhistas e previdenciárias, conforme a legislação aplicável.
6.6. INDENIZAÇÃO E RESSARCIMENTO
6.6.1. Os usuários concordam em indenizar, defender e manter a QUERO EVENTO isenta de quaisquer
reclamações, demandas, prejuízos, perdas, custos ou despesas, inclusive honorários advocatícios, decorrentes
de:
• violação deste Termo;
• uso indevido da PLATAFORMA;
• atos praticados por meio de suas Contas de Acesso;
• relações estabelecidas entre usuários.
6.7. AUSÊNCIA DE GARANTIAS
6.7.1. A PLATAFORMA é disponibilizada “no estado em que se encontra”, não havendo garantia de
funcionamento ininterrupto ou livre de falhas.
6.7.2. A QUERO EVENTO não oferece garantias expressas ou implícitas quanto à adequação da PLATAFORMA
às expectativas dos usuários.
CAPÍTULO 7 — DISPOSIÇÕES FINAIS, VIGÊNCIA E FORO
7.1. VIGÊNCIA
7.1.1. O presente Termo de Uso entra em vigor na data de seu aceite eletrônico pelo usuário e vigorará
por prazo indeterminado.
7.1.2. A utilização contínua da PLATAFORMA QUERO EVENTO após o aceite implica concordância permanente
com as disposições deste Termo e suas eventuais atualizações.
7.2. ALTERAÇÕES DO TERMO
7.2.1. A QUERO EVENTO poderá, a qualquer tempo, revisar, atualizar ou modificar este Termo, visando:
• adequação legal ou regulatória;
• aprimoramento da PLATAFORMA;
• alteração ou inclusão de funcionalidades;
• ajustes operacionais ou de segurança.
7.2.2. As alterações serão comunicadas aos usuários por meio da PLATAFORMA ou canais oficiais.
7.2.3. O uso continuado da PLATAFORMA após a publicação das alterações será considerado como aceite
tácito das novas condições.
7.3. PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.3.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à PLATAFORMA QUERO EVENTO, incluindo,
mas não se limitando a:
• marcas;
• nomes empresariais;
• nomes de domínio;
• layout;
• sistemas;
• códigos;
• bancos de dados;
• conteúdos visuais e textuais, são de titularidade exclusiva da QUERO EVENTO ou de seus licenciantes.
7.3.2. É vedada a reprodução, modificação, distribuição ou exploração comercial de quaisquer conteúdos
da PLATAFORMA sem autorização prévia e expressa da QUERO EVENTO.
7.3.3. CONTEÚDO GERADO PELO USUÁRIO ao realizar o upload de fotos de perfil, imagens de portfólio ou
registros de conclusão de serviços na PLATAFORMA, o USUÁRIO declara ser o titular dos direitos autorais de
tal conteúdo ou possuir autorização para uso.
7.3.4. O USUÁRIO concede à QUERO EVENTO uma licença gratuita, não exclusiva e mundial para utilizar,
armazenar e exibir tais imagens exclusivamente dentro das funcionalidades da PLATAFORMA bem como para fins
de publicidade.
7.3.5. A PLATAFORMA reserva-se o direito de remover qualquer imagem que viole direitos de terceiros,
que contenha conteúdo inadequado, ofensivo ou que desvirtue a finalidade profissional da ferramenta.
7.4. INTEGRALIDADE E VALIDADE DAS DISPOSIÇÕES
7.4.1. Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as
demais cláusulas permanecerão em pleno vigor.
7.4.2. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de quaisquer disposições não constituirá
novação, renúncia ou alteração contratual.
7.5. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
7.5.1. Este Termo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
7.5.2. Fica eleito o Foro da Comarca do São Paulo - SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por
mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo.
7.6. ACEITE FINAL
7.6.1. O usuário declara que teve pleno acesso a este Termo, compreendeu todas as suas disposições e
concorda integralmente com suas condições.
7.6.2. O aceite eletrônico possui validade jurídica plena, produzindo todos os efeitos legais.
ANEXO I — DEFINIÇÕES
Para os fins do presente Termo de Uso da PLATAFORMA QUERO EVENTO, os termos abaixo, quando utilizados
em letra maiúscula, no singular ou no plural, terão os significados a seguir atribuídos:
1. PLATAFORMA QUERO EVENTO
Ambiente digital disponibilizado por meio de website e/ou aplicativo, de titularidade da QUERO EVENTO,
destinado à intermediação tecnológica entre usuários para fins de contratação de serviços relacionados a
eventos.
2. QUERO EVENTO
Pessoa jurídica responsável pela disponibilização, manutenção e operação da PLATAFORMA QUERO EVENTO,
conforme identificação constante no preâmbulo do Termo.
3. USUÁRIO
Qualquer pessoa física ou jurídica que acesse, navegue, cadastre-se ou utilize as funcionalidades da
PLATAFORMA QUERO EVENTO, incluindo Usuários Freelancers, Usuários Empresas e Administradores.
4. USUÁRIO FREELANCER
Pessoa física maior de 18 (dezoito) anos, devidamente cadastrada na PLATAFORMA QUERO EVENTO, que
oferta serviços de natureza eventual relacionados a eventos, atuando de forma autônoma e independente.
5. USUÁRIO EMPRESA
Pessoa jurídica ou pessoa física equiparada, devidamente cadastrada na PLATAFORMA QUERO EVENTO, que
cria EVENTOS e contrata serviços ofertados por Usuários Freelancers.
6. ADMINISTRADOR
Usuário autorizado pela QUERO EVENTO a acessar e operar funcionalidades administrativas da PLATAFORMA,
incluindo moderação, fiscalização, gestão de usuários e aplicação de penalidades, conforme permissões
internas.
7. CONTA DE ACESSO
Cadastro individual e intransferível criado pelo USUÁRIO para utilização da PLATAFORMA, mediante
fornecimento de informações pessoais ou empresariais e criação de credenciais de autenticação.
8. EVENTO
Solicitação criada por Usuário Empresa na PLATAFORMA QUERO EVENTO contendo informações relativas à
contratação de serviços, tais como data, local, duração, valores, quantidade de prestadores e demais
condições aplicáveis.
9. SERVIÇOS
Atividades de natureza eventual prestadas por Usuários Freelancers aos Usuários Empresas no contexto
dos EVENTOS, sem qualquer vínculo empregatício com a QUERO EVENTO.
10. CONTRATAÇÃO
Aceite, pelas partes, das condições de um EVENTO dentro da PLATAFORMA, gerando relação jurídica direta
entre Usuário Freelancer e Usuário Empresa.
11. PAGAMENTO
Transferência de valores financeiros decorrentes da CONTRATAÇÃO dos SERVIÇOS, realizada por meio das
ferramentas disponibilizadas ou indicadas pela PLATAFORMA, conforme regras próprias.
12. TAXA DE SERVIÇO
Valor ou percentual retido pela QUERO EVENTO pela utilização da PLATAFORMA, conforme informado ao
USUÁRIO no momento da contratação ou utilização das funcionalidades.
13. AVALIAÇÃO
Manifestação registrada por um USUÁRIO acerca de sua experiência em determinado EVENTO ou CONTRATAÇÃO,
podendo incluir nota, comentário ou classificação, conforme regras da PLATAFORMA.
14. DENÚNCIA
Comunicação realizada por USUÁRIO à QUERO EVENTO acerca de conduta supostamente irregular, ilícita ou
contrária ao Termo.
15. MODERAÇÃO
Conjunto de medidas administrativas adotadas pela QUERO EVENTO para gestão do conteúdo, das
avaliações, dos usuários e do funcionamento da PLATAFORMA.
16. PENALIDADES
Medidas aplicadas pela QUERO EVENTO aos USUÁRIOS em decorrência de violação do Termo, incluindo
advertência, suspensão, restrição de funcionalidades, banimento ou exclusão da Conta de Acesso.
17. TERMO
O presente Termo de Uso da PLATAFORMA QUERO EVENTO, incluindo seus capítulos, anexos e eventuais
atualizações.
18. ACEITE ELETRÔNICO
Manifestação de concordância do USUÁRIO com o TERMO, realizada por meio eletrônico, com validade
jurídica plena.
19. LGPD
Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
20. DADOS PESSOAIS
Informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da LGPD.